BoituvaSP
Artigo publicado por Abner Soares - 30/09/2013
Direito de resposta concedido a Associação dos Proprietários e Moradores do Vitassay – 30/09/2013
"ERRATA: Associação dos Proprietários e Moradores do Vitassay e Proprietário ganham recurso para discutir em primeira instância novamente a obrigatoriedade e prescrição ao direito ao pagamento de rateio de despesas"
Direito de resposta concedido a Associação dos Proprietários e Moradores do Vitassay – 30/09/2013 - BoituvaSP A verdade do relatado no Acórdão publicado é de que Proprietário e Associação, tiveram seus direitos reivindicados e atendidos, não isentando o Proprietário a obrigatoriedade aos pagamentos e não isentando a Associação para que comprove o motivo de suas cobranças, decisão saudável e respeitáveis, tanto na decisão da Primeira Vara, quanto dos ilustríssimos desembargadores de Segunda Instância.

Diretoria Executiva/ Jurídico.

Apelação numero 0002058-07.2012.8.26.0082
“TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2013.0000566104
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº0002058-07.2012.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que é apelante/apelado CARLOS ROBERTO MACHADO, é apelado/apelante ASSOCIAÇÃO DOS
PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VITASSAY. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Declararam a nulidade da sentença, de ofício. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e BERETTA DA SILVEIRA.
São Paulo, 17 de setembro de 2013
CARLOS ALBERTO DE SALLES
RELATOR
Assinatura Eletrônica”....

Note-se, que na primeira página Associação e Proprietário, ambos ingressaram com recurso.

“Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de fls. 106/110, que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o requerido ao pagamento das contribuições associativas relativas aos meses de abril de 2009 a março de 2012, mais as prestações que se vencerem no curso da demanda, afastando por prescrição as parcelas anteriores.
Apelaram ambas as partes.”.....

Aqui fica expressamente claro que não só Proprietário mas a Associação do Vitassay também apelou.

Logo adiante...” Por sua vez, apela a associação aduzindo que a pretensão é de rateio das despesas comuns e não deve ser fundada no enriquecimento sem causa para a aplicação da regra prescricional do §3º, IV, nem do §5º, I, do art. 206 do Código Civil, devendo ser aplicada a regra geral por falta de previsão específica para o caso dos autos.”...

Com relatório os desembargadores insurgiram da seguinte forma:
“Citado o demandado, proprietário de imóvel localizado no bairro Fazenda Castelo, aduziu, além da existência de prescrição, há inadmissibilidade da cobrança porque não é associado, nem lhe foram prestados os serviços indicados pela autora.
Contra a procedência parcial dos pedidos, para acolher o pedido de cobrança, mas limitar o período diante do reconhecimento da prescrição, insurgiram-se ambas as partes.
É caso de reconhecer-se a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa.”...

Logo no próximo parágrafo:
“Prejudicada, assim, a discussão quanto à ocorrência ou não de prescrição.”...
“Ademais, a prolação da sentença, em julgamento antecipado do processo, desconsiderou expresso requerimento das partes (fls. 89 e 99/100).”...

Por fim aduz:
“Precoce, assim, a sentença, lançada em cerceando do direito de as partes produzirem provas. Os pontos controvertidos pelas partes indicam necessidade de comprovação tanto dos serviços alegados pela associação, quanto sua regularidade junto à municipalidade, como levantado pelo demandado.
Destaque-se que, na ausência de disciplina legal específica, há de se verificar se o loteamento fechado apresenta condição análoga a um condomínio edilício, tornando imprescindível a prova cogitada.”...

E ao prolatar a sentença:
“A decretação da nulidade da sentença, assim, é medida que se impõe para permitir às partes a produção de provas.
Pelo exposto, por este voto, nega-se provimento aos apelos das partes, para de ofício decretar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno do processo à primeira instância para a abertura de dilação probatória.
CARLOS ALBERTO DE SALLES
Relator”

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