BoituvaSP
Artigo publicado por Henderson Barbosa - 26/06/2013
JUÍZA MANDA PREFEITO DE BOITUVA PRESTAR INFORMAÇÕES
"Mandado de Segurança dá acesso a destinação de quase dois milhões de reais"
JUÍZA MANDA PREFEITO DE BOITUVA PRESTAR INFORMAÇÕES - BoituvaSP A juíza Liliana Regina de Araújo Heidorn Abdala, títular da 1ª Vara Cível de Boituva, determinou no começo da noite desta terça-feira, dia 25 de junho, prazo de dez dias para o prefeito local prestar informações sobre o destino de cerca de dois milhões em verbas para ONGs, entidades e associações nos últimos meses.

A liminar foi concedida a pedido do jornalista Luiz Carlos Paes Vieira, no processo 3001678-93.2013, que tramita desde o dia 17 de junho. Na decisão a juíza reconhece "que qualquer cidadão tem direito de obter informações do Poder Público quanto a aplicação de recursos públicos".

Desde março pedido similar tramitava no legislativo local. Na época o vereador Rodrigo Calzzetta Freire questionava a grande soma de dinheiro público destinado a entidades não-governamentais e buscava informações. Chamou a atenção da comunidade a negativa do prefeito Edson Marcusso em dar cumprimento a ordenamento constitucional que determina tal prestação de contas.

Sonegando o atendimento o chefe do Executivo apenas informou que as informações estariam publicadas na imprensa oficial, sem revelar valores e destinatários. A não observância da Lei da Transparência (Lei Complementar Nº 131, de 2009) pelo prefeito boituvense poderá acarretar o não repasse de verbas pelo Estado e União.


fontes:

Luiz Carlos Paes Vieira (autor do Mandado de Segurança)
Fones (15) 3363.3914

veja também
Boituguia
BoituvaSP
BoituvaSP 2018 - Todos os Direitos Reservados
Desenvolvido por BoituvaSP