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Artigo publicado por Henderson Barbosa - 22/07/2014
PORTE DE ARMA
"Senado aprova estatuto que dá poder de polícia às guardas municipais"
PORTE DE ARMA - BoituvaSP O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (16/7) proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em carreira única. O Projeto de Lei Complementar 39/2014, que será encaminhado para sanção ou veto presidencial, regulamenta dispositivo da Constituição que estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Se virar lei, os guardas municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, colaborando com órgãos de segurança pública em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos, na proteção de autoridades e na pacificação de conflitos. A estrutura hierárquica, porém, não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Eles também poderão encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, diante de flagrante delito e preservando o local do crime, e ainda fiscalizar o trânsito e expedir multas, mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal. O projeto prevê a possibilidade de que municípios limítrofes formem consórcio público para utilizar os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

A proposta foi assinada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e ficou mais de dez anos em andamento na Câmara dos Deputados. Aprovada em abril deste ano, tramitou no Senado em regime de urgência. Com informações da Agência Senado.

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