BoituvaSP
Artigo publicado por Abner Soares - 30/09/2013
TJ de São Paulo decreta da nulidade da sentença, ganha em 1ª instancia pela Associação dos Proprietários e Moradores do Vitassay
"Apelação nº: 0002058-07.2012.8.26.0082"
TJ de  São Paulo decreta da nulidade da sentença, ganha em 1ª instancia pela Associação dos Proprietários e Moradores do Vitassay - BoituvaSP Os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado, acompanharam o voto do Relator, Desembargador CARLOS ALBERTO DE SALLES, voto nº 0376 que anulou a sentença da 1º vara civil de Boituva onde havia dado sentença favorável à Associação dos Proprietários e Moradores do Vitassay na cobrança de mensalidades da Associação, determinando o retorno do processo à primeira instância para a abertura de dilação probatória.

Alegações do Proprietário:

O Sr. Carlos Roberto Machado alegou em síntese, que a Associação dos Proprietários e Moradores do Vitassay, “não o representa, nem é representante de todas as 720 famílias proprietárias porque é formada por apenas 90 moradores; que de 1989 até os dias de hoje, os fatos de relevância que justificaram a reunião de moradores já foram resolvidos, quais sejam, a eletrificação, a regularização da documentação dos lotes e a viabilização de um acesso; que não faz prova alguma de que o apelante receba os serviços prestados; que não é associado, nem tem interesse em se associar; que a Prefeitura de Boituva emitiu declaração, em 13/06/2012, de que o loteamento residencial em questão não é condomínio; que os serviços de limpeza de sue jardim, de seu terreno e da poda de suas árvores são realizadas às suas expensas; que o serviço de coleta de lixo é prestado pela Municipalidade; que o acesso ao bairro e à sua propriedade é ilegalmente controlada por essa associação;”

O Desembargador CARLOS ALBERTO DE SALLES, Relator do recurso disse “ com efeito, respeitado o entendimento da D.
Juíza de primeiro grau, o julgamento da ação foi precipitado. Não sendo o demandado associado à entidade autora e tendo negado a existência de prestação de serviços por parte daquela, a controvérsia está estabelecida em relação à matéria de fato envolvida na conformação da lide.

Note-se que demandado, proprietário de um lote, em sua contestação, além de negar a existência do vínculo obrigacional com a apelada, questiona também a existência dos serviços prestados pela Associação, sob a alegação de que a limpeza e manutenção de seu jardim é feita às suas próprias expensas e que o serviço de coleta de lixo é prestado pela própria Municipalidade.
Salienta, ademais, que é obrigado a passar como visitante na cancela da entrada do bairro porque o acesso é indevidamente controlado por essa associação.

Ademais, a prolação da sentença, em julgamento antecipado do processo, desconsiderou expresso requerimento das partes (fls. 89 e 99/100).

Precoce, assim, a sentença, lançada em cerceando do direito de as partes produzirem provas. Os pontos controvertidos pelas partes indicam necessidade de comprovação tanto dos serviços alegados pela associação, quanto sua regularidade junto à municipalidade, como levantado pelo demandado.

Destaque-se que, na ausência de disciplina legal específica, há de se verificar se o loteamento fechado apresenta condição análoga a um condomínio edilício, tornando imprescindível a prova cogitada.

Recorde-se, a propósito, que o 2º Grupo de Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, já alertou no sentido de que “a sociedade civil encontrou um desafio na atualidade e luta para vencer o arbítrio que determinados grupos cometem instituindo taxas por serviços que não são realizados, a pretexto de serem retribuídos por uma tarefa que não foi solicitada. Os moradores que não aderem a
essas associações e provam não se beneficiarem das atividades que realizam estão conquistando vitórias expressivas nos julgados contra essa forma de desmando que se tornou uma indústria que onera o patrimônio dos proprietários que pagam os impostos respectivos”.

Ainda no sentido da necessidade de prova quanto à efetiva prestação dos serviços, já posicionou-se Superior Tribunal de Justiça STJ, demonstrando a insuficiência da simples comprovação da constituição e funcionamento da Associação:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO
CONSTITUÍDA POR MORADORES PARA DEFESA DE
DIREITOS E PRESERVAÇÃO DE INTERESSES COMUNS.
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE QUEM NÃO É AFILIADO.
IMPOSSIBILIDADE.
I. A existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que não é possível exigir de quem não seja associado o pagamento de taxas de
manutenção ou melhoria.
II. Matéria pacificada no âmbito da e. 2ª Seção (EREsp n. 44.931/SP, Rel. p/ acórdão Min. Fernando Gonçalves, por maioria, DJU de 01.02.2006, sem destaque no original).
III. Agravo regimental improviso.

A decretação da nulidade da sentença, assim, é medida que se impõe para permitir às partes a produção de provas.
Pelo exposto, por este voto, nega-se provimento aos apelos das partes, para de ofício decretar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno do processo à primeira instância para a abertura de dilação probatória.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Declararam a nulidade da sentença, de ofício. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e BERETTA DA SILVEIRA.

+ imagens

veja também
Boituguia
BoituvaSP
BoituvaSP 2017 - Todos os Direitos Reservados
Desenvolvido por BoituvaSP